Estado brasileiro e Inteligência artificial

experiências práticas e limites jurídicos

Resumen

O presente artigo objetiva analisar a adoção, pelo Estado brasileiro, de sistemas de inteligência artificial (IA) no recorte temporal compreendido entre os anos de 2019 e 2022. Nesse sentido, expõe experiências de uso da IA na segurança pública, na Administração Pública Fiscal e no Poder Judiciário. Além da menção às situações mencionadas, o estudo demonstrará como o direito positivo e os precedentes judiciais delinearam limites para a inserção desta espécie de tecnologia no âmbito da prestação de serviços públicos nacionais. As duas principais perguntas respondidas com a investigação foram: quais as experiências mais destacadas de uso da IA junto ao Fisco, à Segurança Pública e ao Judiciário do Brasil? O que diz o sistema jurídico brasileiro sobre a inserção da IA em tais atividades públicas? Para obtenção das respostas, foi feito uso do método exploratório, de análise documental, da dogmática jurídica brasileira e dos critérios da hermenêutica jurídica. Como conclusão, foi possível observar que a inserção da IA junto às atividades públicas brasileiras se concentra nos temas da segurança pública, Fisco e Jurisdição, que a Constituição não aborda expressamente o tema da IA, mas que trata da inovação e tutela de direitos fundamentais, dentre eles a proteção de dados pessoais.